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Dispõe sobre a consolidação das normas que regulam e regulamentam o Programa Escola da Família - PEF, nas escolas da rede pública estadual, e dá providências correlatas.

Resolução SE 53, de 22-9-2016 - D.O. de 23/09/2016

Dispõe sobre a consolidação das normas que regulam e regulamentam o Programa Escola da Família - PEF, nas escolas da rede pública estadual, e dá providências correlatas.
O Secretário da Educação, considerando:
- o êxito alcançado pelo Programa Escola da Família - PEF, instituído pelo Decreto 48.781, de 7-7-2004, na rede estadual de ensino, revelado pelo desenvolvimento de ações sócio-educativas e pelo fortalecimento das relações escola-família-comunidade, promovendo, entre outros benefícios, a cultura
da paz, a democratização dos espaços escolares, a redução da vulnerabilidade local, harmonia e solidariedade nas unidades escolares;
- o compromisso da atual gestão democrática em dar continuidade e maior abrangência ao Programa Escola da Família - PEF, incentivando uma cultura participativa e a adesão de um número cada vez maior de unidades escolares da rede estadual de ensino;
- a importância de se rever a estrutura operacional do desenvolvimento do Programa Escola da Família - PEF, em todas as escolas participantes, a fim de propiciar a atuação de um gestor, para gerenciar e assumir a coordenação do Programa em nível de unidade escolar, Resolve:
Seção I
Dos Objetivos do Programa Escola da Família - PEF
Artigo 1º - O Programa Escola da Família - PEF, instituído pelo Decreto 48.781, de 7-7-2004, tem como objetivos:
I - implementar políticas públicas voltadas ao fortalecimento de atitudes e comportamentos do indivíduo, que vise à formação de uma cultura cidadã, com paz e harmonia na convivência social;
II - assegurar, nas escolas públicas estaduais, espaços físicos para o atendimento de membros dos diferentes segmentos da comunidade, que lhes assegure, aos finais de semana, oportunidades de vivenciar ações e atividades construídas a partir dos quatro eixos norteadores, quais sejam: cultura, saúde, esporte e trabalho, ampliando-lhes os horizontes cultural, lúdico, esportivo e de qualificação profissional;
III - propiciar e apoiar ações voluntárias e solidárias, com vistas ao desenvolvimento dos sensos de consciência, responsabilidade e participação comunitária.
Artigo 2º - Para a consecução dos objetivos propostos, afora o aporte dos recursos humanos dos órgãos da Pasta, o PEF poderá contar com:
I - o apoio e a colaboração de diferentes segmentos sociais, como organizações não governamentais, associações, empresas públicas ou privadas, sindicatos, cooperativas, instituições de ensino superior e outras instituições educacionais, bem como de demais Secretarias de Estado e Municípios do Estado de São
Paulo, mediante estabelecimento de parcerias;
II - a adesão de estudantes universitários, mediante a concessão de bolsas de estudos integrantes do Projeto Bolsa-Universidade, nos termos da legislação pertinente, para atuar como Educadores Universitários, com atribuições compatíveis com a natureza de seu curso de graduação ou de acordo com suas habilidades pessoais;
III - a participação de cidadãos voluntários, desde que devidamente cadastrados e credenciados nos termos da Lei federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998.
Artigo 3º - Cabe à Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, em articulação com a Coordenação Geral do Programa Escola da Família, a operacionalização das ações necessárias à consolidação do Programa, no tocante a:
I - firmar convênios com instituições de Ensino Superior, visando à operacionalização do Projeto Bolsa-Universidade, nos termos da legislação pertinente;
II - formalizar a cooperação de Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo, que tenham interesse na inserção e/ou na ampliação do PEF nos respectivos municípios, ouvida previamente a Secretaria da Educação;
III - estreitar a comunicação com entidades, órgãos e pessoal voluntário, que venham a participar do PEF;
IV - propor à Coordenação Geral do Programa parcerias que visem ao enriquecimento das atividades desenvolvidas junto à comunidade, ouvida previamente a Secretaria da Educação e acompanhar, quando solicitada;
V - participar dos trabalhos, sempre que solicitada pela Coordenação Geral do Programa, propondo sua melhor adequação e/ou reformulação, quando necessário;
VI - planejar e operacionalizar ações de capacitação dos educadores que atuarão no Programa, com vistas à consecução dos objetivos estabelecidos, sempre que solicitado pela Coordenação Geral do Programa;
VII - proceder a auditorias e supervisionar a utilização de recursos e verbas destinados às Coordenações Regionais e Locais do Programa, sempre que necessário;
VIII - subsidiar a Coordenação Geral na formulação de indicadores de resultados e na prestação de contas do Programa, nos moldes exigidos pela legislação pertinente, obedecendo, em especial, às normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais órgãos fiscalizadores;
IX - acompanhar o desenvolvimento das ações do PEF fornecendo à Coordenação Geral, quando solicitados, relatórios gerenciais e quaisquer informações complementares, incluindo aqueles contidos no Sistema Gerencial do Programa (Intrasite);
X - atender com eficiência e presteza as solicitações, ordinárias ou extraordinárias, da Coordenação Geral do Programa, dentro dos prazos estipulados.
Seção II
Das Atribuições e Competências no Gerenciamento do PEF
Subseção I
Da Coordenação Geral do PEF
Artigo 4º - A Coordenação Geral do PEF, exercida por representantes dos órgãos centrais da Pasta, tem as seguintes atribuições:
I - definir objetivos, metas e ações, em conformidade com a política educacional adotada pela Secretaria da Educação;
II - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar os trabalhos, procedendo à sua reformulação, sempre que necessário;
III - estabelecer, em documento específico, os procedimentos que regulamentam as ações e as atuações de todos os participantes do PEF;
IV - promover o envolvimento e o comprometimento das autoridades escolares locais e regionais na implementação do PEF;
V - organizar e executar ações de capacitação dos educadores que atuarão no PEF, com vistas à consecução dos objetivos estabelecidos;
VI - proceder a auditorias e supervisionar a utilização de recursos e verbas destinados às Coordenações Regionais e Locais do Programa, quando necessário;
VII - promover ações conjuntas com outras Secretarias de Estado.
Subseção II
Da Coordenação Regional do PEF
Artigo 5º - A Coordenação Regional do PEF, exercida na Diretoria de Ensino, é constituída por um Supervisor de Ensino, indicado pelo Dirigente Regional de Ensino, e pelo Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico - PCNP de Projetos Especiais.
§ 1º - Compete ao Dirigente Regional de Ensino o acompanhamento, a coordenação e supervisão da Coordenação Regional do Programa Escola da Família, que estará sob sua responsabilidade, em todos os momentos.
§ 2º - As definições básicas e a relação das principais atribuições da Coordenação Regional do PEF, estabelecidas pela coordenação Geral do Programa, encontram-se no Manual Operativo do Programa, disponibilizado no respectivo site.
§ 3º - Constituem-se atribuições do Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico - PCNP de Projetos Especiais:
1 - manter, juntamente com o Supervisor de Ensino, permanente interlocução com a Coordenação Geral do Programa, de modo a conciliar as ações desencadeadas na Diretoria de Ensino com as desenvolvidas nas escolas participantes do Programa;
2 - participar das capacitações, reuniões e atividades afins, promovidas pela Secretaria da Educação;
3 - auxiliar o Supervisor de Ensino integrante da Coordenação Regional do Programa, no acompanhamento das ações e atividades desenvolvidas nas unidades escolares, propondo reformulações e adaptações quando necessário.
§ 4º - Compete aos membros da Coordenação Regional manter o Dirigente Regional de Ensino devidamente informado sobre todos os assuntos relacionados ao PEF.
§ 5º - Cabe à Coordenação Regional acompanhar, coordenar e a supervisionar a Coordenação Local do Programa Escola da Família, que estará sob sua responsabilidade, em todos os momentos.
Subseção III
Da Coordenação Local do PEF
Artigo 6º - A Coordenação Local do PEF, em nível de cada unidade escolar participante do Programa, passará a ser exercida por um Vice-Diretor de Escola, com atuação específica e restrita ao Programa e que se denominará Vice-Diretor da Escola da Família.
§ 1º - O Vice-Diretor da Escola da Família desenvolverá, na unidade escolar, as atividades definidas e orientadas pela Coordenação Regional do Programa, devendo sempre manter o Diretor de Escola da unidade previamente informado sobre a programação e o desenvolvimento das referidas atividades.
§ 2º - As escolas já participantes e as que vierem a participar do PEF, contarão com a atuação de um Vice-Diretor da Escola da Família, independentemente dos respectivos módulos, fixados em regulamento próprio.
§ 3º - Ao Vice-Diretor da Escola da Família fica vedada a participação em escala de substituição do Diretor de Escola da unidade escolar.
§ 4º - A coordenação local do Programa poderá ser exercida,
em caráter de absoluta excepcionalidade, por um Professor Articulador Escola/Família/Comunidade, desde que esgotadas todas as possibilidades de designação de Vice-Diretor da Escola da Família, prevista na presente Resolução, até que se apresente candidato para exercer o posto de Vice-Diretor da Escola da Família.
§ 5º - Ao Professor Articulador Escola/Família/Comunidade, que trata o parágrafo 4º deste artigo, aplicar-se-ão as disposições previstas na presente Resolução.
§ 6º - A unidade escolar, enquanto permanecer com a Coordenação Local do PEF sob a responsabilidade do Professor Articulador Escola/Família/Comunidade, não poderá contar com a atuação simultânea do Vice-Diretor da Escola da Família.
Artigo 7º - O integrante da Coordenação Local do Programa Escola da Família terá como principais atribuições:
I - abrir a unidade escolar às 9 horas e fechá-la às 17 horas, aos sábados e domingos;
II - acolher a comunidade, bem como os educadores universitários e os voluntários;
III - diagnosticar a realidade da comunidade escolar, inclusive na identificação de serviços públicos locais, e, com base nos dados levantados, executar as ações do PEF, observando o cronograma estabelecido pela Coordenação Regional e Geral;
IV - orientar, acompanhar e avaliar a elaboração de projetos dos Educadores Universitários e dos voluntários;
V - organizar a Grade de Atividades, com programação dinâmica e contextualizada, relacionada aos eixos: cultura, saúde, esporte e trabalho, articulada com a Proposta Pedagógica da Escola, divulgando-a para a comunidade intra e extraescolar, bem como escalonar os horários de almoço dos membros do Programa, aos sábados e domingos, a fim de que o atendimento a comunidade não sofra interrupção;
VI - participar das reuniões de trabalho pedagógico coletivo, realizadas na unidade escolar (ATPCs), com a finalidade de promover a integração entre as ações do PEF e a Proposta Pedagógica da Escola, divulgando as ações, projetos e parcerias do Programa e estimulando a articulação do corpo docente com os educadores do PEF;
VII - participar das reuniões do Conselho de Escola, na conformidade do que dispõe a legislação pertinente, com o objetivo de articular as ações do PEF;
VIII - atender às convocações para participar de reuniões promovidas pelas Coordenações Regional e Geral do Programa;
IX - promover o envolvimento e a participação do Grêmio
Estudantil no PEF, tornando-o parceiro nas atividades desenvolvidas aos finais de semana;
X - proceder, em articulação com o Professor Mediador Escolar e Comunitário, ao desenvolvimento de ações preventivas e conciliadoras, na unidade escolar e junto à comunidade no âmbito do Programa, tornando-o parceiro na construção de um clima organizacional favorável à mediação de conflitos;
XI - planejar e executar ações, em conjunto com a Coordenação Regional, que visem ao estabelecimento, manutenção e reconhecimento de parcerias e à busca da adesão de voluntários;
XII - orientar os participantes sobre a aquisição de materiais para as atividades e a prestação de contas à comunidade escolar e aos órgãos centrais da Pasta;
XIII - utilizar os espaços escolares e equipamentos, disponibilizados pelo Diretor de Escola da unidade, para desenvolvimento dos projetos do PEF e assegurar local adequado para o armazenamento dos materiais adquiridos para as atividades;
XIV - zelar pela conservação e manutenção do patrimônio público escolar, envolvendo, nessa ação, toda a comunidade;
XV - preencher relatórios, semanalmente, no Sistema Gerencial do Programa;
XVI - lançar o registro de frequência dos Educadores Universitários, semanalmente, no Sistema Gerencial do Programa;
XVII - comunicar previamente ao Diretor de Escola da unidade suas possíveis ausências, licenças e afastamentos de qualquer natureza, organizando-se com antecedência necessária a possibilitar a tomada de providências, no sentido de garantir que as atividades do Programa não sejam interrompidas e/ou prejudicadas;
XVIII - garantir o cumprimento do disposto no artigo 6º da Resolução SE 45, de 01-09-2015.
XIX - manter o Diretor de Escola da unidade devidamente informado sobre todos os assuntos relacionados ao PEF.
Seção III
Do Vice-Diretor da Escola da Família
Subseção I
Do Perfil Profissional e dos Requisitos para Designação
Artigo 8º - O docente que tenha interesse em ser designado Vice-Diretor da Escola da Família, indicado pelo Diretor de Escola da unidade em que pretenda atuar, além do atendimento aos requisitos referentes à designação para o posto de trabalho de Vice-Diretor de Escola, nos termos da legislação pertinente, deverá apresentar, preferencialmente, o seguinte perfil profissional:
I - conhecer a escola como um todo, articulando suas ações com a proposta pedagógica, na condição de agente mobilizador da comunicação e interação entre a escola-família-comunidade;
II - ter iniciativa na idealização e, quando necessário, na construção de ações e articulação com parceiros locais, que deem resposta às demandas da comunidade, quer seja em atividades que contemplem as expectativas da comunidade tanto em relação ao cotidiano da semana letiva, quanto aos
finais de semana;
III - estar imbuído do papel que deve desempenhar, alinhado às questões que permeiam o cotidiano do Programa, procurando soluções junto à equipe gestora da escola;
IV - ter competência e habilidade na mediação de conflitos e na articulação de ações socioeducativas no âmbito do Programa;
V - declarar, expressamente, a disponibilidade para trabalhar aos finais de semana, bem como para participar de orientações presenciais ou à distância, a serem oferecidas pela Secretaria da Educação, seja em nível regional ou central.
Artigo 9º - Respeitado o perfil profissional de que trata o artigo 8º desta resolução, a designação como Vice-Diretor da Escola da Família deverá contemplar o docente que possua vínculo com esta Secretaria da Educação, estando devidamente inscrito e classificado para o processo anual de atribuição de classes e aulas, observada a seguinte ordem de prioridade:
I - titular de cargo readaptado;
II - ocupante de função atividade readaptado;
III - titular de cargo na condição de adido;
IV - ocupante de função atividade que esteja cumprindo horas de permanência;
V - demais docentes titulares de cargo e ocupantes de função atividade do quadro permanente.
§ 1º - Nos casos em que haja docente na unidade escolar que atenda ao perfil e aos requisitos para a designação de Vice-Diretor da Escola da Família, com vistas à ocupação do posto de trabalho, o Diretor de Escola, em articulação com a Coordenação Regional do Programa, poderá proceder à indicação desse professor.
§ 2º - Diante da impossibilidade de indicação de docente da própria unidade escolar que atenda ao perfil e aos requisitos para designação de Vice-Diretor da Escola da Família, o Diretor de Escola poderá recorrer à relação de docentes credenciados pela Diretoria de Ensino, respeitando-se a ordem de prioridade
definida nos incisos desse artigo, em articulação com a Coordenação Regional do Programa.
Subseção II
Da Carga Horária de Trabalho, das Férias e da Substituição
Artigo 10 - A carga horária de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, a ser cumprida pelo Vice-Diretor da Escola da Família, será distribuída na seguinte conformidade:
I - 8 (oito) horas para acompanhamento das atividades programadas para os sábados e 8 (oito) horas para os domingos;
II - 4 (quatro) horas semanais a serem cumpridas em reuniões de planejamento e avaliação, agendadas pela Coordenação Regional do Programa;
III - 20 (vinte) horas semanais, na articulação das ações de integração escola/família/comunidade, realizadas na unidade escolar, incluindo atividades burocráticas do PEF e a participação nas reuniões de trabalho pedagógico coletivo (ATPCs).
§ 1º - O Vice-Diretor da Escola da Família terá assegurado seu descanso semanal, previsto constitucionalmente, em 1 (um) dia útil, podendo ainda, observado o princípio da isonomia e paridade, ter sua carga horária distribuída, além dos sábados e domingos, em apenas 3 (três) dias úteis, com obtenção de mais 1 (um) dia livre em seu horário de trabalho.
§ 2º - As férias do Vice-Diretor da Escola da Família deverão ser usufruídas junto com seus pares docentes, de acordo com o calendário escolar.
§ 3º - O Vice-Diretor da Escola da Família não fará jus aos
recessos previstos no calendário escolar.
Artigo 11 - Caberá substituição ao Vice-Diretor da Escola da Família, nos impedimentos legais e temporários, exceto férias, desde que por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias e no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, atribuídas a um único docente na condição de Professor Articulador Escola/Família/Comunidade, com carga horária de 19 (dezenove) aulas, equivalente a 16 (dezesseis) horas, distribuídas aos sábados e domingos, na seguinte ordem:
I - titular de cargo readaptado;
II - ocupante de função atividade readaptado;
III - titular de cargo na condição de adido;
IV - ocupante de função atividade que esteja cumprindo horas de permanência;
V - titular de cargo para atribuição de carga suplementar de trabalho;
VI - ocupante de função atividade para o aumento de carga horária.
Parágrafo único - Caberá à Coordenação Regional do PEF, no início de cada semestre letivo, proceder à abertura e à publicação de edital de credenciamento de docentes interessados em atuar no Programa nas situações de substituição previstas no caput deste artigo, para suprir eventuais necessidades de indicação para o posto de trabalho de Vice-Diretor da Escola da Família.
Subseção III
Da Gratificação de Função do Vice-Diretor da Escola da Família
Artigo 12 - O docente no exercício da designação como Vice-Diretor da Escola da Família fará jus ao percebimento da gratificação de função instituída pela Lei Complementar 1.018, de 15-10-2007.
Parágrafo único - O Vice-Diretor da Escola da Família e os demais responsáveis pelo PEF, que atuam em unidade escolar integrante do Programa Ensino Integral - PEI, serão designados ou classificados nesta mesma unidade e não se sujeitarão ao Regime de Dedicação Plena e Integral (RDPI), não fazendo jus, portanto, ao percebimento da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).
Subseção IV
Da Cessação da Designação do Vice-Diretor da Escola da Família
Artigo 13 - O docente designado Vice-Diretor da Escola da Família, que deixar de corresponder às exigências do Programa e/ou entrar em afastamento por período, ou soma de períodos, superior a 45 (quarenta e cinco) dias em cada ano civil, terá cessada sua designação, nos termos da legislação pertinente,
por decisão do Diretor de Escola, ouvidos previamente a Coordenação Regional do Programa, sendo assegurados, também, previamente, a ampla defesa e o contraditório.
Seção IV
Dos Demais Integrantes da Coordenação Local do PEF Artigo 14 - Para desempenho das atividades de Professor Articulador Escola/Família/Comunidade, o docente deverá ser habilitado ao exercício do campo de atuação relativo a classes ou a aulas, observada a seguinte ordem de prioridade:
I - titular de cargo readaptado;
II - ocupante de função atividade readaptado;
III - titular de cargo na condição de adido;
IV - ocupante de função atividade que esteja cumprindo horas de permanência.
§ 1º - O atual Professor Articulador Escola/Família/Comunidade, que, após a publicação da presente Resolução, venha a demonstrar interesse em permanecer no Programa Escola da Família, poderá ser designado Vice-Diretor da Escola da Família, desde que atenda aos requisitos legais vigentes.
§ 2º - Caso o Professor Articulador Escola/Família/Comunidade não tenha interesse em ser designado Vice-Diretor da Escola da Família ou não atenda aos requisitos legais vigentes para este posto de trabalho, poderá permanecer nessa condição e, sendo favoravelmente avaliado pela Coordenação Regional,
ser reconduzido em 2017 e anos subsequentes.
§ 3º - Caso não haja interesse por parte o Professor Articulador Escola/Família/Comunidade em continuar no Programa ou não tenha sido favoravelmente avaliado para a recondução, esse docente deverá participar do processo inicial de atribuição de classe e aulas.
Artigo 15 - A carga horária do Professor Articulador Escola/Família/Comunidade do Programa Escola da Família será de 40 horas semanais, exercidas em aulas na seguinte conformidade:
I - 19 (dezenove) aulas para o acompanhamento das atividades programadas para os sábados e os domingos, equivalentes a 8 horas em cada dia;
II - 13 (treze) aulas, das quais 5 (cinco) aulas para reuniões de planejamento e avaliação agendadas pela Coordenação Regional do Programa e 8 (oito) aulas na articulação das ações de integração escola/família/comunidade, realizadas na unidade escolar, incluindo atividades burocráticas do PEF;
III - 16 (dezesseis) aulas de trabalho pedagógico, sendo 3 (três) aulas para participação nas reuniões de trabalho pedagógico coletivo (ATPC) e 13 (treze) aulas em local de livre escolha (ATPL).
Artigo 16 - A partir da publicação da presente Resolução extingue-se a possibilidade de atribuição ao Educador Profissional para atuação no Programa Escola da Família.
§ 1º - O atual Educador Profissional, que venha a demonstrar interesse em permanecer no Programa, poderá ser designado Vice-Diretor da Escola da Família ou ter atribuição de Professor Articulador Escola/Família/Comunidade, desde que atenda aos requisitos legais vigentes.
§ 2º - Caso o Educador Profissional não tenha interesse em ser designado Vice-Diretor da Escola da Família ou ter atribuição de Professor Articulador Escola/Família/Comunidade, bem como não atenda aos requisitos legais vigentes, deverá permanecer nessa condição até o primeiro dia do ano letivo de 2017.
§ 3º - No primeiro dia do ano letivo de 2017, sendo avaliado favoravelmente pela Coordenação Regional do Programa, o Educador Profissional que ainda se mantiver nessa condição, deverá ser reconduzido na condição de Professor Articulador Escola/Família/Comunidade, observado o disposto na presente
resolução.
§ 4º - Caso não haja interesse por parte do Educador Profissional em continuar no Programa ou não tenha sido favoravelmente avaliado para a recondução, esse docente deverá participar do processo inicial de atribuição de classe e aulas de 2017.
Seção V
Das Disposições Gerais e Finais
Artigo 17 - A equipe gestora da escola participante do PEF deverá disponibilizar espaço físico e equipamentos para a realização das atividades do Programa, organizando-se efetivamente para atendimento à comunidade intra e extraescolar, aos sábados e domingos, das 9 às 17 horas, inclusive durante os períodos de recesso escolar, bem como em feriados municipais, estaduais ou nacionais, quando ocorrerem nos finais de semana, sempre com o acompanhamento e a coordenação do membro da Coordenação Local do Programa.
Artigo 18 - As parcerias que venham a ser estabelecidas pela unidade escolar deverão ser efetivadas por meio da Associação de Pais e Mestres - APM, observado o disposto na legislação pertinente.
Artigo 19 - A Coordenação Geral do PEF poderá baixar orientações complementares que se façam necessárias ao cumprimento do disposto na presente resolução.
Artigo 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23-08-2016, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 18, de 5-2-2010, a Resolução SE 22, de 7-4-2011, e a Resolução SE 37, de 31-5-2016.

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