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Projeto de lei tornar obrigatória a adoção da guarda compartilhada dos filhos.

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Projeto no Senado torna obrigatória a guarda compartilhada caso os pais separados não cheguem aum acordo

Aprovado pela Câmara, projeto de lei que está prestes a ser votado no Senado pretende tornar obrigatória a adoção da guarda compartilhada dos filhos se os pais separados não chegarem a um acordo. A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, espera alterar quatro artigos do Código Civil. Especialistas acreditam que a obrigatoriedade do regime pode causar mais transtornos para as famílias, mas também existem os defensores. Atualmente, o uso desse modelo, nos casos em que não há acordo entre pai e mãe, não é obrigatório. 

De acordo com o Código Civil, pela situação hoje em vigor a guarda será aplicada "sempre que possível" pelo juiz da família. Na maioria dos casos, a mãe tem preferência para ficar com a guarda. Isso só não ocorre quando se consegue comprovar que ela não tem condições de criar a criança. O texto do projeto que propõe a mudança ressalva que a guarda compartilhada só será aplicada se cada um dos pais estiver apto a exercer o poder familiar e se eles também tiverem interesse na guarda. Caberá ao juiz dividir de forma equilibrada o tempo entre os pais na guarda compartilhada, levando em consideração "as condições fáticas e interesses dos filhos", além da moradia da criança e a cidade que melhor atender a seus interesses. 

A proposta obriga também qualquer estabelecimento público ou privado a prestar informações para pai e mãe sobre filhos que estão em regime de guarda compartilhada. Casos de escola, clínica médica ou clube, por exemplo, em que a criança seja frequentadora ou usuária de serviços. Se a regra for descumprida, o estabelecimento poderá levar multa de R$ 200 a R$ 500, por dia, até que o pedido seja atendido. Quando a guarda é unilateral, em muitos casos, os estabelecimentos são proibidos de passar informações sobre a criança para a parte que não tem a guarda. Para o autor do projeto, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apesar de ter sido um grande avanço o projeto anterior que instituiu a Lei da Guarda Compartilhada em 2008, muitas pessoas não compreenderam. A nova proposta, segundo ele, corrige distorções. 

O relator do projeto na CCJ, senador Valdir Raupp (RO), entende que a intenção do projeto é tornar a guarda compartilhada usual e não a guarda unilateral, em que a guarda fica só com uma das partes. "A redação da lei atual permite que os magistrados interpretem a norma dessa maneira. Por isso a necessidade de modificar a lei. Na prática, principalmente nos Tribunais Estaduais, prevalece o entendimento que a Guarda Compartilhada apenas deve ser aplicada quando houver consenso entre as partes. Esse entendimento decorre da errônea interpretação da expressão 'sempre que possível'. 

O senador Raupp acredita que a proposta será aprovado por unanimidade pelo plenário. O projeto deve entrar em votação no próximo dia 28, após o segundo turno das eleições. No site do Senado (www.senado.gov.br) as pessoas podem votar e opinar sobre a proposta. Se o projeto for aprovado pelo Congresso Nacional, ele será encaminhado a Presidente da República para sanção ou veto (prazo de 15 dias úteis). Caso seja sancionado, a alteração no Código Civil entra em vigor na data da publicação. 


Análise



Na prática é diferente, muito complicado 

Tornar obrigatória a guarda quando não há acordo entre os pais não é a melhor opção. É extremamente complicado. Na literaturas de advocacia, a cultura de pais que se dão bem depois da separação é perfeita, mas isso não acontece na prática. A guarda compartilhada, em alguns casos, se transforma em um transtorno para o ex-casal e até a criança e pode aumentar o conflito familiar. Mesmo que o projeto seja aprovado, as guardas compartilhadas continuarão sendo menos aplicadas. No projeto consta que se uma das partes não quiser a guarda, a guarda será unilateral. Ou seja, pelo menos de acordo com o que tenho conhecimento com base no processo de separações que acompanho, uma das partes não vai sinalizar interesse. Além disso, se o pai morar em um cidade e a mãe em outra, a guarda compartilhada não será aplicada também, já que a criança não vai poder estudar uma semana em uma escola e a outra semana em outra escola. Isso é fora da realidade das famílias. 

EDUARDO LEMOS DE CARVALHO 
Advogado, especialista em direito civil 

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Análise



Vai fortalecer os vínculos entre as partes 

A guarda unilateral é causadora das principais brigas na Justiça por direito, como o caso do pai que vai visitar o filho no fim de semana, estipulado pelo juiz, mas a mãe não deixa ou foi viajar com a criança. Esse é um dos exemplos que resultam em desgastes. Com a guarda compartilhada, o pai e a mãe terão direito e deveres iguais. Afinal, a luta por isso na Justiça acaba afetando diretamente os filhos. A criança acaba vivendo uma problemática muito complicada com a guarda unilateral, tendo prejuízos psicológicos. Além do mais, a guarda unilateral é um grande medidor da alienação parental, já que a criança acaba ficando mais com a mãe e menos com o pai ou ao contrário, quando a guarda unilateral é do pai. A guarda compartilhada só vai trazer benefícios para o ex-casal e a criança. O período de convivência com o pai e a mãe vai aumentar, fortalecendo os vínculos entre as partes. Mesmo já existente, é importante que os artigos da lei no Código Civil sejam mudados. Os magistrados caem no erro de recomendar a guarda compartilhada só quando o ex-casal se dá bem. 

ANALDINO RODRIGUES PAULINO 
Presidente da Associação de Pais e Mães Separados de São Paulo

fonte: http://www.diarioweb.com.br/novoportal/Noticias/Cidades/214640,,Nova+lei+sobre+guarda+compartilhada+gera+polemica.aspx

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