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Concurso Público Professor Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS SE Nº 02/2014
O Secretário de Estado da Educação, nos termos do artigo 23 do Decreto Nº 52.833, de 24 de março de
2008, consoante autorização governamental exarada no Processo SE nº 402/2222/2013, publicada no
DOE de 16/04/2014, expede e torna públicas as Instruções Especiais que regerão o Concurso Público de
Provas e Títulos a ser realizado por instituição regularmente contratada para este fim, visando ao
provimento dos 5.734 (cinco mil setecentos e trinta e quatro) cargos vagos de Professor Educação Básica
I, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, a ser realizado em nível
Regional, conforme determina o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.207, de 5 de julho de 2013,
combinado com o artigo 1º do Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº
59.447, de 19 de agosto de 2013.
Conforme determina o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.207, de 5 de julho de 2013, o concurso será
realizado em duas etapas sucessivas:
 Primeira Etapa
Constituída de uma única prova composta por duas partes: parte objetiva, de caráter
eliminatório e classificatório e parte dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório.
 Segunda Etapa
Avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório.
O perfil profissional, as habilidades e competências do Professor Educação Básica I, encontram-se
estabelecidos na Resolução SE 52, de 14 de agosto de 2013, a qual estará disponível para consulta na
página do concurso no site da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br).
Estas Instruções Especiais foram devidamente aprovadas pela Unidade Central de Recursos Humanos da
Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, conforme disposto no inciso III do artigo 39 do
Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007.
A Comissão Especial responsável por este Concurso encontra-se constituída pela Resolução SE 49, de
12/09/2014.
I - DOS VENCIMENTOS
Os vencimentos iniciais de Professor Educação Básica I, em Jornada Inicial de Trabalho Docente (24
horas), correspondentes à Faixa I, Nível I, em conformidade com a Lei Complementar 1.204, de 1.º julho
de 2013, corresponderão a R$ 1.565,19 (um mil quinhentos e sessenta e cinco e dezenove centavos),
reajustáveis de acordo com os percentuais aplicáveis pelo Governo do Estado de São Paulo, para os
servidores da mesma classe.
II - DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
1. De acordo com o estabelecido no Anexo III da Lei Complementar Nº 836, de 30 de dezembro de 1997,
combinado com o artigo 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para provimento do cargo de
Professor Educação Básica I, o candidato deverá comprovar ser portador de Diploma de, pelo menos, 1
(um) dos seguintes cursos:
1.1 Curso Normal Superior com Habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental;
1.2 Licenciatura em Pedagogia com Habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental;1.3 Programa Especial de Formação Pedagógica Superior, qualquer que seja a nomenclatura do curso,
com Habilitação em Magistério das séries iniciais do Ensino Fundamental.
2. O candidato aprovado no Concurso de que tratam estas Instruções Especiais será investido no cargo
se atender, na data da posse, às seguintes exigências:
a) ser brasileiro, nato ou naturalizado;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
c) estar em situação regular com a Justiça Eleitoral;
d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino e com idade inferior a 46
anos;
e) não registrar antecedentes criminais e se encontrar em pleno exercício de seus direitos civis e
políticos;
f) possuir os documentos comprobatórios de escolaridade constantes no Item 1 deste Capítulo;
g) ter aptidão para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por avaliação médica realizada pelo
Departamento Médico do Estado;
h) não ter sido demitido ou dispensado do serviço público federal, estadual ou municipal em
consequência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público), observados os
prazos definidos em legislação específica.
3. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados nos itens 1 e 2 deste Capítulo
perderá o direito à investidura no cargo.
III - DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a aceitação tácita das normas e condições do
Concurso, na conformidade de como se encontram estabelecidas nestas Instruções Especiais, bem como
em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, em
relação às quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
2. O deferimento da inscrição dar-se-á mediante correto preenchimento da Ficha de Inscrição pela
Internet e o pagamento da correspondente taxa.
3. De forma a evitar ônus desnecessário, o candidato deverá recolher o valor da taxa de inscrição
somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidas para o Concurso.
4. As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, pela Internet, iniciando-se às 10h de 16/09/2014 e
encerrando-se às 16h de 17/10/2014 (horário oficial de Brasília/DF), não sendo aceita qualquer outra
forma de inscrição ou inscrição fora do prazo, de acordo com o item 6 deste Capítulo.
5. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente:
5.1 Optar por 1 (um) dos Polos Regionais listados no Anexo I destas Instruções Especiais, para fins de
classificação, escolha de vaga e investidura no cargo.
6. Para se inscrever, o candidato deverá, durante o período das inscrições, acessar o endereço eletrônico
da Fundação VUNESP: www.vunesp.com.br, e, no link referente ao Concurso Público, efetuar sua
inscrição, conforme os procedimentos abaixo estabelecidos:6.1 Ler e aceitar o Requerimento de inscrição, preencher o Formulário de Inscrição, transmitir os dados
pela Internet e imprimir o boleto bancário.
6.2 Efetuar o pagamento da taxa de inscrição, no valor de R$ 44,87 (quarenta e quatro reais e oitenta
centavos), de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da Fundação VUNESP, até a
data de vencimento do documento.
6.3 O candidato deverá efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de boleto, pagável
em qualquer agência bancária.
6.3.1 Em caso de feriado ou evento que acarrete, no último dia previsto para inscrições, o fechamento
de agências bancárias na localidade em que o candidato se encontra, o boleto deverá ser pago
antecipadamente.
6.3.2 O pagamento em cheque somente será considerado efetivado após a respectiva compensação. Se,
por qualquer razão, o cheque for devolvido, a inscrição do candidato será automaticamente cancelada.
6.4 Não será aceito pagamento da taxa de inscrição por depósito em caixa eletrônico, pelos Correios,
fac-símile, transferência eletrônica, DOC, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente,
condicional ou fora do período das inscrições ou qualquer outro meio que não o especificado neste
Capítulo. O pagamento por agendamento somente será aceito se comprovada sua efetivação dentro do
período de inscrição.
6.5 As solicitações de inscrição via internet, cujos pagamentos forem efetuados após a data de
encerramento das inscrições não serão aceitas, não cabendo ressarcimento.
6.6 O não atendimento aos procedimentos estabelecidos nos itens anteriores e a constatação, a
qualquer tempo, de irregularidade, implicarão o cancelamento da inscrição do candidato.
7. A efetivação da inscrição somente ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto
referente à taxa.
7.1 A pesquisa para acompanhar a situação da inscrição poderá ser feita no site www.vunesp.com.br, na
página do Concurso Público, em link específico, a partir de 03 (três) dias após a data de encerramento
das inscrições.
7.2 Caso seja detectada falta de informação, o candidato deverá entrar em contato com o Disque
VUNESP, pelo telefone (11) 3874-6300, de segunda-feira a sábado, das 8h às 20h (horário de
Brasília/DF), para verificar o ocorrido.
8. Não haverá devolução de importância paga, ainda que efetuada a mais ou em duplicidade, nem
isenção total ou parcial de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado,
exceto ao candidato amparado pelo disposto no item 15 e seguintes deste Capítulo.
8.1 A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso Público não se realizar.
8.2 O candidato que não comparecer às provas correspondentes ao cargo objeto de sua inscrição será
considerado ausente e eliminado do respectivo Concurso Público e não poderá requerer a devolução da
taxa da prova que não realizou.
9. O candidato inscrito não deverá enviar à Fundação VUNESP ou à Secretaria de Estado da Educação
cópia do documento de identidade, sendo, de sua exclusiva responsabilidade a veracidade das
informações prestadas no ato de inscrição, sob as penas da lei.
10. As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato,
reservando-se à Secretaria da Educação e à Fundação VUNESP o direito de excluir do Concurso Público
aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados
inverídicos e/ou falsos.11. A Fundação VUNESP e a Secretaria de Estado da Educação não se responsabilizam por solicitações
de inscrições e/ou redução do valor da taxa de inscrição, realizadas pela Internet e não recebidas, por
motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de
comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a
transferência de dados.
11.1 O descumprimento das presentes instruções implicará a não efetivação da inscrição.
12. A Ficha de Inscrição não estará mais disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação VUNESP -
www.vunesp.com.br, a partir das 16h (horário de Brasília/DF) de 17/10/2014.
13. O candidato que necessitar de prova especial e/ou necessitar de atendimento especial para a
realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais
necessários para cada etapa do concurso e, ainda, enviar, até 17/10/2014, impreterivelmente, por
SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), para a sede da Fundação VUNESP –
Endereço: Rua Dona Germaine Burchard, 515; São Paulo/SP, CEP 05002-062 – Laudo Médico (original
ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado, anotar no envelope:
Provas Especiais – Concurso Público PEB I – Secretaria de Estado da Educação.
13.1 O candidato que não o fizer até a data limite estipulada, considerando, para este efeito, a data da
postagem, qualquer que seja o motivo alegado, poderá não ter a condição especial atendida.
13.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, deverá estar com
um acompanhante comprovadamente maior de idade, que ficará em sala reservada e será o responsável
pela criança.
13.2.1 A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada por uma fiscal, sem a
presença do responsável pela criança, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e
condições destas Instruções, e sem o material de aplicação das provas.
13.2.2 Não haverá compensação do tempo de amamentação na duração de tempo de realização da
prova da candidata.
13.3 Em conformidade com o Artigo 3º do Decreto Estadual nº 59.591/13, o candidato com deficiência
poderá, conforme o caso, requerer ajuda técnica e/ou condições específicas para realização do Concurso
Público.
13.3.1 Ao candidato com deficiência visual será permitido requerer:
a) prova impressa em Braille;
b) prova impressa em caracteres ampliados;
c) Fiscal Ledor, com leitura fluente;
d) utilização de computador/ notebook com software de leitura de tela.
13.3.2 Ao candidato com deficiência auditiva será permitido requerer:
a) Fiscal Intérprete de LIBRAS;
b) autorização para utilização de aparelho auricular.
13.3.3 Ao candidato com deficiência física será permitido requerer:
a) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;
b) Fiscal para auxiliar no manuseio da prova e transcrição das respostas;
c) facilidade de acesso às salas de prova, aos banheiros e às demais instalações relacionadas ao certame.
13.4 A relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial
para a realização das provas, será divulgada no endereço eletrônico da Fundação VUNESP -
www.vunesp.com.br, em data provável de 04/11/2014.
Fonte:http://www.vunesp.com.br/SEED1405/

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