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Proposta de reservar 20% das vagas em concursos públicos federais para negros...

A proposta de reservar 20% das vagas em concursos públicos federais para negros - enviada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional há cerca de duas semanas, no mês da Consciência Negra - vem dividindo opiniões e promovendo o debate entre especialistas em educação e concurso público.

De um modo geral, segundo eles, a medida, ao passo que "corrige injustiças sociais históricas", contém uma série de "imperfeições" e pode resultar em ainda mais "exceção".
O projeto do Executivo federal vai tramitar em regime de urgência, com 90 dias para votação na Câmara e Senado.
De acordo com o advogado da União, professor e autor de do livro Concurso Público: Estratégias e Atitudes, Waldir Santos, estados como Paraná (reserva 10% das vagas), Mato Grosso do Sul (10%), Rio de Janeiro (20%) e Rio Grande do Sul (15%) - além da capital capixaba - já adotam tal prática.
Em Salvador, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Municipal da Reparação  (Semur), "um grupo (de trabalho) foi instituído no início do ano para editar projeto de implementação do programa de cotas no serviço público". O resultado, ainda segundo a assessoria da Semur, deve sair em dezembro.
"O artigo 37 da Constituição Federal prevê que a reserva de vaga para concurso seja apenas para pessoas com deficiência física", afirma Waldir Santos.
Autor do projeto enviado ao Executivo municipal, o vereador Gilmar Santiago (PT) diz que as cotas  "são medidas provisórias que visam garantir, no futuro, uma maior igualdade de oportunidades entre negros e brancos".
Na avaliação dele, em uma "cidade de maioria negra, como Salvador, é fundamental que o poder público dê o exemplo e promova a diversidade étnico-racial entre seus quadros". 
"Hoje, na prefeitura, a maioria das vagas ocupadas por negros são a de agente de saúde e guarda municipal. Os cargos de maior destaque são preenchidas por brancos", afirma.     
Para o advogado e especialista em direito administrativo (voltado para concurso) Raymundo Correia Filho, a política de cota "é uma tentativa, por parte do governo, de mitigar uma situação que é histórica".
"Mas é preciso cuidado, porque é preciso evitar o preconceito. Cotas já são uma divisão, já traz exceção. E essa tentativa de reduzir a desigualdade pode terminar por as sedimentar".
Na avaliação dele, "todo esforço do governo deveria ser no sentido de reestruturar os ensinos fundamental e médio". 
"É preciso investir em uma educação de qualidade lá na base, para oferecer condições às pessoas de competirem em condições de igualdade", afirma.
Professora de língua portuguesa, autodeclarada "afrodescendente e de origem humilde", a coordenadora do curso Só Concursos e Afins, Rose Sampaio, 35, afirma que cotas, apesar de "um passo importante para muitas pessoas, ainda não é o mais adequado".
Para ela - "estudante de escola  pública" -, é "difícil, por exemplo, haver reserva de vaga em concurso de nível superior. Se o candidato já possui nível superior, não vejo muito sentido reserva de vaga, pois significa que ele já possui uma outra condição (intelectual)", afirma.

Na opinião de Rose, o que vai  contar sempre será o "esforço e sacrifício pessoal de cada um". "Tem o caso da catadora de lata, em Brasília, que passou no concurso do Tribunal de Justiça. E o do morador de rua, no Recife, que foi aprovado na Caixa (Econômica Federal). Eles não sabiam o que era o impossível e não se deixaram abater".
Dependentes químicos
Polêmicas à parte, em Minas Gerais, a Comissão Estadual de Enfrentamento ao Crack sugeriu que 10% das vagas em concurso público no estado sejam reservadas para dependentes químicos. A proposta ainda não foi analisada.

Fique atento aos detalhes do projeto

Prazos - A proposta foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 6 e o prazo para que seja votada – na Câmara e no Senado – é de 90 dias (45 para cada casa);
Área federal - A reserva de 20% das vagas é para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração federal, das autarquias, das fundações e empresas públicas, além das sociedades de economia mista controladas pela União;
Certame - tem de ter três ou mais vagas O projeto estabelece que a reserva deverá ser aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três;

Autodeclaração - Na hipótese de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso. Se já tiver sido nomeado, responderá por procedimento administrativo;

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